Políticas de Privacidade, Uso e Adesão

1. Pelo presente termo, MEU TOSADOR, portador do CNPJ nº 46.404.958/0001-49, com sede na Avenida Manuel Alves Soares, nº 1124, Sala 02, Parque Colonial, CEP: 04821-270, cidade e Estado de São Paulo, estabelecem os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, conforme as cláusulas presentes.
2. Trata-se de uma plataforma digital que realiza a intermediação de credenciamento entre profissionais e empresas do mercado pet. A plataforma não possui vínculos empregatícios, tratando-se apenas de gestão de cadastros.
3. Aos usuários que concordam e aceitam os TERMOS DE USO, será concedido acesso à plataforma desde a navegação inicial, cadastro ou assinaturas de produtos disponíveis para contratação.
4. É indispensável o aceite de utilização para que a plataforma tenha livre acesso aos dados cadastrados pelos usuários, podendo disponibilizar o compartilhamento destes, visando à intermediação de contratações, podendo ser empresas ou profissionais habilitados.
5. A plataforma não possui responsabilidade de qualquer natureza referente às contratações, sendo estas de escolha exclusiva do usuário.
6. Não é permitido o uso da plataforma por pessoas físicas e jurídicas que não tenham capacidade civil ou legal para aderir aos termos de uso.
7. O cadastro ou credenciamento na plataforma deverá ser realizado com dados verdadeiros. Os usuários deverão manter os dados atualizados, facilitando o uso e acesso às informações. A responsabilidade sobre informações falsas ou o uso indevido destas é exclusivamente do usuário, que poderá sofrer consequências legais.
8. O acesso à plataforma será realizado através de login e senha criados no cadastro inicial, podendo ser atualizado e alterado conforme solicitação do usuário. É de responsabilidade do usuário a manutenção e segurança destes dados.
9. A plataforma poderá solicitar aos usuários documentos e informações adicionais para garantir a veracidade dos dados cadastrais, em qualquer tempo e sem justificativa prévia. Poderá realizar buscas em outras bases de dados com a finalidade de validação dos dados informados.
10. Os dados disponibilizados na plataforma são fornecidos pelos usuários. A plataforma não possui responsabilidade sobre a sua veracidade e sobre qualquer ato praticado de forma indevida pelo usuário.
11. Não será permitido o cadastro de usuários que foram excluídos da plataforma por uso indevido ou por aplicação de penalidade, podendo ser de cunho temporário ou definitivo.
12. A plataforma MEU TOSADOR, na qualidade de intermediadora de contratações, garante aos usuários qualidade na base de dados para a realização de conexão entre as partes interessadas. Porém, não possui qualquer vínculo ou responsabilidade sobre as contratações realizadas.
13. O usuário que se sentir lesado em qualquer aspecto deverá buscar o reparo ou ajuste da questão diretamente a quem couber, não podendo a plataforma intervir, pois trata-se apenas de hospedagem e compartilhamento de dados, eximindo-se das responsabilidades de qualquer natureza.
14. A plataforma é de uso exclusivo para empresas e profissionais do mercado pet. É fundamental que seja informado na fase inicial de cadastro qual modalidade será habilitada.
15. Os equipamentos, navegadores em diversos aparelhos e conexão de internet são de inteira responsabilidade do usuário.
16. Após a realização do cadastro na plataforma, ficarão disponíveis na base de dados todas as informações inseridas, com o objetivo de conectar os usuários aos seus interesses finais, realizando contratações, seja de cunho profissional.
17. A plataforma poderá realizar promoções, períodos de testes gratuitos e oferecer cupons de desconto. Serão disponibilizados planos de contratação aos usuários, com o objetivo de almejar destaques ou benefícios adicionais de uso. As formas de pagamento serão disponibilizadas diretamente no site oficial MEU TOSADOR, sendo de escolha do usuário e de forma pré-paga, garantindo a segurança de dados e a devida contratação.
18. Os valores pagos na plataforma não serão reembolsados, salvo se por erro de pagamento ou por determinação judicial. Uma vez realizada a contratação de planos disponíveis na plataforma, não será possível o reembolso mediante cancelamento.
19. A plataforma poderá realizar reajustes de valores, que serão informados a todos os usuários cadastrados previamente, podendo ser em qualquer meio de comunicação com base nos dados fornecidos pelo usuário. Poderá o usuário optar pela mudança de plano ou pela não renovação do mesmo sem aplicabilidade de multas ou cobranças adicionais.
20. Os dados dos usuários poderão ser compartilhados em diversos meios de comunicação, tendo em vista que se trata de uma plataforma pública onde os dados são inseridos para serem compartilhados entre os interessados nas contratações. A plataforma não possui responsabilidade por uso indevido destas informações sendo de usuários ou terceiros, tendo em vista que não é possível controle sobre os dados que são disponibilizados publicamente.
21. A segurança de dados não públicos, de uso restrito não será disponibilizada para o compartilhamento, garantindo a confidencialidade e segurança de dados pessoais dos usuários.
22. Em casos de falhas técnicas ou manutenção da plataforma, não será realizado qualquer reparação, seja sobre perdas e danos, morais e materiais, em virtude da indisponibilidade de uso da plataforma.
23. A plataforma MEU TOSADOR não solicita aos usuários, por nenhum meio de comunicação, dados de acesso, seja usuário e senha ou qualquer outro meio de login. Qualquer ato desta natureza deverá ser desconsiderado e comunicado imediatamente à plataforma.
24. Aos usuários ficarão à disposição os nossos canais de atendimento, para reclamações, elogios, sugestões, denúncias, solicitações e cancelamentos.
25. Em caso de descumprimento dos termos de uso, ou ato ilícito praticado na plataforma ou por meio desta, caberá à aplicabilidade de penalidades previstas em lei, e o descredenciamento do usuário sem aviso prévio. Poderá o usuário apresentar defesa no prazo de trinta dias para análise de reversão de descredenciamento.
26. A vigência dos **TERMOS DE USO** tem prazo indeterminado, sua validade permanece desde que o usuário esteja ativo e habilitado na plataforma.
27. O usuário poderá a qualquer tempo cancelar o seu cadastro na plataforma, o que não exime das responsabilidades aceitas no cadastro devidamente realizado. Poderá a plataforma realizar o cancelamento mediante justificativa, ainda que prejudique o usuário de forma direta ou indireta, sem acarretar qualquer direito de reembolso ou indenização.
28. Os TERMOS DE USO poderão ser modificados e alterados, independentemente de aviso prévio ou autorização dos usuários, podendo o usuário manter-se ativo na plataforma considerando o aceite ou, em caso de discordância, poderá realizar o cancelamento sem cobranças futuras ou adicionais.
29. As alterações nos TERMOS DE USO têm validade desde a sua modificação, podendo o usuário manifestar-se em caso de discordância no prazo de até 30 (trinta) dias.
30. Todos os itens dos TERMOS DE USO e as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE possuem amparo legal regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e seus tratados internacionais.
31. Em assuntos jurídicos pertinentes à plataforma, fica habilitado o Foro da Comarca de São Paulo-SP, para resolução de demandas relacionadas aos TERMOS DE USO, POLÍTICAS DE PRIVACIDADE e RESPONSABILIDADES JURÍDICAS a serem determinadas por meios legais. Somente será habilitado outro foro por determinação judicial, conforme prevê o Código Civil.
32. Ao usuário que tiver dúvidas, reclamações ou sugestões sobre os TERMOS DE USO ou a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, poderá entrar em contato pelos meios oficiais de comunicação da plataforma.